PORTARIA GM/MPO Nº 305, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, § 2º, incisos I e V, e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 444.095.324,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, noventa e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais), referente a Recursos do Fundo Social Destinados à Educação Pública, com Prioridade para Educação Básica, e à Saúde; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 997.800.000,00 (novecentos e noventa e sete milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET